SEGURO DESEMPREGO - EMPREGADO DOMÉSTICO

                                             

                   

O empregado doméstico passou a ter direito ao Seguro desemprego , a partir da Lei 10.208, de 23/03/2001, quando foi instituído o recolhimento do FGTS para esta categoria.  O recolhimento do FGTS é fator determinante para que o empregado doméstico receba o Seguro Desemprego.Porém, a mesma lei, o instituiu de forma facultativa, ou seja, o Empregador não é obrigado a recolher o FGTS para o empregado, ele pode optar por não pagar.

Na forma da lei, terá direito a receber o Seguro-Desemprego o empregado doméstico, dispensado sem justa causa, que comprove:

a) ter sido empregado doméstico, por pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses que antecedem à data da dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego;

b) não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento de Benefícios da Previdência Social, excetuados auxílio-acidente e pensão por morte;
c) não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

Para habilitar ao benefício, o empregado doméstico deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, os seguintes documentos:

 I - Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data da dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses;

II - termo de rescisão do contrato de trabalho atestando a dispensa sem justa causa;

III - comprovantes do recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, durante o período referido no inciso I, na condição de empregado doméstico;

IV - declaração de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e

V - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família." (NR)

O empregado doméstico receberá o valor de um salário mínimo vigente, pelo período de 03(três) meses.

O seguro desemprego deverá ser requerido de sete a noventa dias contados da data da dispensa.

Novo Seguro Desemprego só poderá ser requerido a cada período de 16(dezesseis) meses decorridos da dispensa que originou o benefício anterior.

Fonte: Lei 10.208,de 23/03/2001.