Consulte: http://portal.mte.gov.br/trab_domestico/
O Ministério do Trabalho atualizou a Cartilha do Empregado Doméstico. A nova cartilha traz orientações sobre o que já está em vigor e o informa o que ainda depende de regulamentação. Razão a qual várias aspectos da nova Lei da Doméstica ainda encontra-se sem solução.
Assuntos relativos a horas extras e o que se considera extraordinário, mesmo regulamentando ainda ficará longe de se chegar a um consenso, e muitos casos vão chegar ao judiciário para que se chegue a este consenso.
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