quarta-feira, 1 de maio de 2013

CARTILHA DO EMPREGADO DOMESTICO





O Ministério do Trabalho atualizou a Cartilha do Empregado Doméstico. A nova cartilha traz orientações sobre o que já está em vigor e o informa o que ainda depende de regulamentação. Razão a qual várias aspectos da nova Lei da Doméstica ainda encontra-se sem solução.

Assuntos relativos a horas extras e o que se considera extraordinário, mesmo regulamentando ainda ficará longe de se chegar a um consenso, e muitos casos vão chegar ao judiciário para que se chegue a este consenso.

Nenhum comentário: