CONGRESSO APROVA PROPOSTA QUE
AMPLIA DIREITOS AOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS
A proposta, conhecida como PEC
das Empregadas Domésticas, garante a babás, faxineiras e cozinheiras, dentre
outros trabalhos exercidos em residência, direitos que já são assegurados aos
trabalhadores urbanos e rurais, como pagamento obrigatório do Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego. Ao todo, 16 direitos
trabalhistas foram incluídos na PEC 478/10.
Pela proposta, as empregadas
teriam direito a 13º salário, férias, aviso prévio em caso de despedida sem
justa causa, recolhimento de FGTS, seguro-desemprego em caso de desemprego
involuntário, jornada de trabalho de 08 horas dias e 44 horas semanais, garantia de salário mínimo
para quem recebe remuneração variável; Proteção ao salário, sendo crime retenção
dolosa de pagamento, recebimento de hora extra, adicional por trabalho noturno,
salário-família e auxílio-creche.
Caso a proposta venha ser
aprovada os seguintes direitos lhes serão estendidos: Observância de normas de
higiene, saúde e segurança no trabalho, Reconhecimento dos acordos e convenções
coletivas, seguro contra acidente de trabalho, Proibição de discriminação em
relação à pessoa com deficiência e proibição de trabalho noturno para menores
de 16 anos.
A Proposta de Emenda à
Constituição que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos (PEC 478/10),foi
aprovada em primeiro turno pelo plenário da Câmara no dia 21 de novembro de
2012 e em 04 de dezembro, também no segundo turno, por 347 votos a favor, dois
contra e duas abstenções. O texto agora segue para o Senado, onde também terá
de ser votada em dois turnos. Se aprovado sem modificações, será promulgado pelo
Congresso Nacional. Se alterado, voltará para nova votação na Câmara.
Um comentário:
A proposta que garante aos trabalhadores domésticos 17 novos direitos de forma a igualar a realidade desses com a dos demais empregados foi aprovada no dia 19/03/2012, em primeiro turno, no plenário do Senado. Essa é a primeira etapa de votação que, por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), ainda precisa passar por um segundo turno de votação, o que deve ocorrer no dia 26 de março.
Pela unanimidade de 70 votos favoráveis, os senadores confirmaram o texto aprovado em dezembro na Câmara dos Deputados, sem grandes discussões e debates, por se tratar de uma matéria de consenso na Casa.
A proposta estabelece regras como jornada de trabalho diária de oito horas e 44 horas semanais e pagamento de hora extra no mínimo de 50% do valor da hora normal Os direitos vão se somar aos já existentes, como 13.0 salário e descanso semanal Apesar de representar avanço, 7 dos 17 itens ainda precisam ser regulamentados antes de a proposta entrar em vigor. Nessa condição estão o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),hoje facultativo, o seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a obrigação de creches e de pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, o salário-família, o adicional noturno e a demissão sem justa causa.
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